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Decreto 1.360, de 30/12/1994

Art. 6º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/12/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Ciro Ferreira Gomes - Henrique Hargreaves