Legislação
Decreto 1.360, de 30/12/1994
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Após o vencimento, o débito correspondente a foro terá seu valor convertido em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e acrescido dos encargos legais previstos, nos termos da Lei 8.383, de 30/12/91.
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