Decreto 1.318, de 30/01/1854

- Se a medição requerida for de sesmaria, ou outra concessão do Governo, fará proceder á ella de conformidade com os rumos, e confrontações designados no titulo de concessão; com tanto que a sesmaria tenha cultura effectiva, e morada habitual, como determina o 6º da Lei 601 de 18 de Setembro de 1850.