Decreto 1.282, de 19/10/1994

Art. 19
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DAS DISPOSIçõES GERAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)
Art. 19

- O IBAMA celebrará convênios, acordos ou contratos com pessoa física ou jurídica, para o fiel cumprimento deste Decreto.