Legislação
Decreto 1.275, de 13/10/1994
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Revoga-se o Decreto 97.580, de 20/03/1989.
Brasília, 13/10/1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Elcio Álvares
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Modelo de Petição Intermediária em Inventário para Impugnação de Avaliação de Imóvel
Modelo de petição intermediária para ser utilizada em um processo de inventário em andamento, objetivando a impugnação de uma avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça. O documento contém argumentação legal, constitucional e jurídica, além de uma narrativa detalhada de fato e direito, com as devidas considerações finais.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Fornecimento de Assistência Médica Domiciliar (Home Care)
Modelo de petição inicial para ação contra plano de saúde, requerendo a cobertura de assistência médica domiciliar (home care), baseada no direito à saúde e na jurisprudência do STJ.
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