Decreto 1.265, de 11/10/1994
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 12.481, de 02/06/2025, art. 8º). Meio ambiente. Aprova a Política Marítima Nacional - PMN.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Política Marítima Nacional - PMN
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o incisos IV e VI do art. 84 da Constituição, Decreta: