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Decreto 1.258, de 29/09/1994

Art. 1º

Íntegra da Norma
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Atualizações

ARTIGO REVOGADO.

Art. 1º

- A Convenção número 140, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Licença Remunerada para Estudos, concluída em Genebra, em 24/06/74, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém.