Legislação
Decreto 1.255, de 25/06/1962
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam sem efeito as modificações introduzidas ao Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, pelo Decreto 39.093, de 30/04/1956.
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Decreto 39.093, de 30/04/1956 ((Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros 1.255, de 25/06/1962). Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal)
Modelo de Petição Inicial para Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato com Arbitramento e Execução de Honorários Sucumbenciais
Este modelo de petição é destinado a advogados que buscam a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de serviços prestados sem a formalização de contrato escrito, incluindo a execução de honorários sucumbenciais, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.
Acesse aqui
Petição de Embargos à Execução por Multa Rescisória em Contrato de Locação Comercial
Modelo de petição de embargos à execução contestando a aplicação de multa rescisória decorrente de rescisão antecipada em contrato de locação comercial, com fundamentação legal e doutrinária.
Acesse aqui
