Decreto 1.244, de 15/09/1994

- Revogam-se os §§ 1º a 3º do art. 23 dos Regulamentos aprovados pelos Decs. 61.836 e 61.843/1967.

Brasília, 15/09/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco

Marcelo Pimentel