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Decreto 1.236, de 02/09/1994

Art. 2º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02/09/1994, 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Synval Guazzelli