Legislação
Decreto 1.236, de 02/09/1994
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 507 do Decreto 30.691, de 29/03/1952, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, passa a ter a seguinte redação:
Decreto 30.691, de 29/03/1952, art. 507 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal). [Art. 507 - É permitida a produção dos seguintes tipos de leite de consumo em espécie[:
1 - leite tipo [A] ou de granja;
2 - leite tipo [B] ou de estábulo;
3 - leite tipo [C] ou padronizado;
4 - leite magro;
5 - leite desnatado;
6 - leite esterilizado;
7 - leite reconstituído.
Parágrafo único - As espécies de que trata o presente artigo, para a sua comercialização, atenderão as normas a serem baixadas pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária].
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Petição de Suspensão de Desconto em Folha de Pagamento de Empréstimo Consignado – Fraude e Compromisso da Renda da Consumidora
Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.
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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS
Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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