Legislação
Decreto 1.233, de 31/08/1994
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 2º do Decreto 89.250, de 27/09/83, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 2º - A Carteira de Identidade conterá campos destinados ao registro dos números de inscrição do titular do Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), e, quando for o caso, à aposição da expressão [Idoso] ou [Maior de sessenta e cinco (65) anos].
§ 1º - A inclusão na Carteira de Identidade dos dados referidos neste artigo poderá ser parcial e dependerá exclusivamente de solicitação do interessado e apresentação dos respectivos documentos comprobatórios.
§ 2º - São documentos comprobatórios, para a efeito do disposto neste artigo, os cartões de inscrição no Programa de Integração Social (PIS), no Programa de Formação do Programa do Serviço Público (PASEP), no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Registro Civil de Pessoa Física.]
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Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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Modelo de Petição inicial: Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar por Fraude à Execução
Utilize este modelo de petição inicial para iniciar um processo de Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar por Fraude à Execução. Esse documento contém todas as seções necessárias, de acordo com a lei brasileira, para defender seus direitos em caso de penhora injusta. Ideal para advogados e partes interessadas em proteger seus bens.
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