Decreto 1.141, de 19/05/1994
Art. 23
ARTIGO REVOGADO.
Art. 23 - Revogam-se os Decretos 23, 24 e 25, de 4/02/1991.
Brasília, 19/05/1994; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins - Synval Guazzell - Luis Roberto do Nascimento e Silva - Henrique Santillo - Henrique Brandão Cavalcanti