Legislação
Decreto 1.141, de 19/05/1994
Art. 12
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Modelo de Medida Cautelar de Arresto para Garantia de Execução Futura em Dívida de Sacas de Soja
Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de uma medida cautelar de arresto, a fim de garantir a execução futura de uma confissão de dívida em sacas de soja, diante das dificuldades financeiras do devedor e das execuções já existentes por terceiros.
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Modelo de Ação Declaratória para Pet Shop sem Atividades Veterinárias
Explore um modelo de ação judicial para pet shops que realizam apenas serviços de banho e tosa, argumentando contra a obrigatoriedade de contratar um responsável técnico veterinário.
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