Decreto 1.141, de 19/05/1994

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo I - DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 1º

- As ações de proteção ambiental, saúde, e apoio às atividades produtivas voltadas às comunidades indígenas constituem encargos da União.