Decreto 1.102, de 21/11/1903
- Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21/11/1903, 14º da República. Francisco de Paula Rodrigues Alves. - Leopoldo de Bulhões.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21/11/1903, 14º da República. Francisco de Paula Rodrigues Alves. - Leopoldo de Bulhões.