Decreto 1.102, de 21/11/1903
Art. 0
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei Delegada 3, de 26/09/1962 (art. 15).
@EMESHORT = Empresas de armazéns gerais
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a resolução seguinte:
@CENB = Dos armazéns gerais