Legislação
Decreto 1.081, de 08/03/1994
Capítulo XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 20- Os recursos do FDS somente poderão ser objeto de empréstimos ou financiamentos ou liberação de parcelas a tomadores que não estejam inadimplentes com os órgãos da administração pública federal direta ou indireta, aplicando-se o disposto no Decreto 1.006, de 9/12/1993, que instituiu o Cadastro Informativo (Cadin).
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Modelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.
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Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.
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