Legislação
Decreto 1.081, de 08/03/1994
Capítulo X - DA EXTINÇÃO DO FDS (Ir para)
Art. 17- Na hipótese de extinção do FDS, o resgate das cotas ficará vinculado ao retorno dos empréstimos e financiamentos e ao resgate, no seu vencimento, das aplicações em títulos e valores mobiliários integrantes da carteira respectiva.
Parágrafo único - Os resgates parciais de que trata este artigo serão realizados com observância da proporção entre o montante de cotas de cada cotista e as disponibilidades de recursos por parte do FDS.
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Este modelo de recurso especial criminal é direcionado para a situação em que há necessidade de impugnar decisões judiciais que negam o fornecimento de medicamentos essenciais. O documento está fundamentado em disposições legais e constitucionais pertinentes, incluindo argumentação detalhada e as defesas aplicáveis. Ideal para advogados que buscam reverter decisões que impactam o direito à saúde, o modelo destaca a urgência e a importância do acesso a tratamentos médicos adequados conforme garantido pela Constituição Federal.
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Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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