Legislação
Decreto 1.081, de 08/03/1994
Art. 14
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Modelo de Petição: Ação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Omissão de Socorro sob o Âmbito do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro
Este modelo de petição é destinado a casos de omissão de socorro, explorando fundamentos legais no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro. A petição visa a reparação por danos morais e materiais sofridos pela vítima ou seus familiares, destacando a responsabilidade do agente omisso.
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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais e Materiais
Acesse um modelo detalhado de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais e materiais, ideal para casos de não entrega de produtos ou serviços após pagamento.
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