Legislação
Decreto 1.081, de 08/03/1994
Capítulo I - DAS CARACTERÍSTICAS E DA FINALIDADE DO FUNDO (Ir para)
Art. 1º- O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) é um fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado de existência, regido pela Lei 8.677, de 13/07/1993, pelo presente regulamento e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.
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Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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