Decreto 1.081, de 08/03/1994

Capítulo I - DAS CARACTERíSTICAS E DA FINALIDADE DO FUNDO (Ir para)

- O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) é um fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado de existência, regido pela Lei 8.677, de 13/07/1993, pelo presente regulamento e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.