Legislação
Decreto 1.070, de 02/03/1994
(Revogado pelo Decreto 7.174, de 12/05/2010). Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.248, de 23/10/91, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.666/93 (Lei de Licitações)
Lei 8.248/91 (Capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Lei 7.232/84 (Política Nacional de Informática).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições das Leis 7.232, de 29/10/84, e 8.666, de 21/06/93, Decreta:
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Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.
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