Legislação

Decreto 1.056, de 11/02/1994

Art. 12
Art. 12

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/02/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Maurício Corrêa - Antônio José Barbosa - Luiz Roberto do Nascimento e Silva - Walter Barelli - Henrique Santillo - Marcos Vieira

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total