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Decreto 1.056, de 11/02/1994

Art. 12

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Art. 12

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11/02/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Maurício Corrêa - Antônio José Barbosa - Luiz Roberto do Nascimento e Silva - Walter Barelli - Henrique Santillo - Marcos Vieira