Decreto 1.056, de 11/02/1994

- Revogam-se os Decs. 99.683, de 08/11/90, 99.957, de 28/12/90, 631, de 12/08/92, e o Decreto de 13/08/1991, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Projeto Minha Gente.