Decreto 1.056, de 11/02/1994
Art. 1º
Art. 1º
- O Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA) promoverá e coordenará o desenvolvimento de ações de atenção integral a crianças e adolescentes, de forma descentralizada, articulada e integrada, por meio de órgãos federais, estaduais, municipais, organizações não-governamentais e com a cooperação de organismos internacionais.