Decreto 1.054, de 07/02/1994
Art. 0
Administrativo. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 1.110, de 13/04/1994 (arts. 2º, § 2º, 3º, IV e 5º).
@EMESHORT = Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta.
@NOTAVIDLNK = Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação).
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º, § 7º, do art. 7º, nos incisos XI e XIV do art. 40 e no inciso III do art. 55, todos da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta: