Legislação
Decreto 1.054, de 07/02/1994
Administrativo. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 1.110, de 13/04/1994 (arts. 2º, § 2º, 3º, IV e 5º)Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º, § 7º, do art. 7º, nos incisos XI e XIV do art. 40 e no inciso III do art. 55, todos da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta:
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