Decreto 949, de 05/10/1993
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/10/1993; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - José Israel Vargas
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/10/1993; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - José Israel Vargas