Decreto 948, de 05/10/1993

- A execução do serviço extraordinário será previamente autorizada, pelo dirigente de recursos humanos do órgão ou entidade interessado a quem compete identificar a situação excepcional e temporária de que trata o art. 74, da Lei 8.112, de 11/12/90.

Parágrafo único - A proposta do serviço extraordinário será acompanhada da relação nominal dos servidores que o executará.