Legislação
Decreto 881, de 23/07/1993
Capítulo II - DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO (Ir para)
Art. 9º- Promoção em ressarcimento de preterição é aquela efetivada após ser reconhecido ao graduado preterido o direito à promoção que lhe caberia.
Parágrafo único - Esta promoção será efetuada segundo os critérios de antigüidade ou de merecimento, recebendo o graduado o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
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