Decreto 881, de 23/07/1993
Art. 35
Art. 35
- A CPG é o órgão permanente encarregado do processamento dos assuntos relativos às promoções no CPGAER.
§ 1º - Os trabalhos da CPG, que envolvam avaliação de mérito, e a respectiva documentação terão classificação confidencial.
§ 2º - A CPG é constitutiva da DIRAP e tem sua estrutura e funcionamento previstos no regulamento daquela organização militar e respectivo regimento interno.