Legislação
Decreto 881, de 23/07/1993
Art. 14
Capítulo III - DAS CONDIÇÕES BÁSICAS (Ir para)
Art. 14- Para ser promovido pelos critérios de antigüidade ou de merecimento, é imprescindível que o graduado esteja incluído em quadro de acesso, exceto quando se tratar de promoção por conclusão de curso.
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