Decreto 854, de 02/07/1993
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 611, de 21/07/92.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Decreto 611/91. Regulamento de benefício. Alteração. Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta: