Legislação
Decreto 846, de 25/06/1993
- Para fins de fiscalização e controle, a Secretaria Executiva do CZPE remeterá à SRF:
I - cópia do projeto da empresa e do respectivo ato de aprovação incluindo os quadros em forma de matriz que deverão ser utilizados para fins de controle aduaneiro;
II - informações detalhadas sobre as alterações porventura ocorridas após o ato de aprovação.
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Esta peça jurídica é uma reclamação dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ou à Câmara Recursal, contestando a decisão da Câmara Reunida que não conheceu ou rejeitou os Embargos de Declaração em uma ação de cobrança movida por um partido político contra um ex-candidato. A peça é fundamentada no art. 157 do Regimento Interno do TJAM e aborda questões de direito eleitoral e obrigacional.
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