Legislação

Decreto 790, de 31/03/1993

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Ensino. Atividade rural. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto 566, de 10/06/1992.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Decreto 566/1992 (Alteração. SENAR)
Lei 8.540/1992 (Seguridade social. Empregador rural. Contribuição)
Lei 8.315/1991 (SENAR. Criação
Decreto-lei 1.989/1982 (Tributário. Contribuição ao INCRA)
Decreto-lei 1.146/1970 (Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613/55)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e de acordo com o disposto nas Leis 8.315, de 23/12/91, e 8.540, de 22/12/92, Decreta:

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