Legislação

Decreto 789, de 31/03/1993

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92.

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Não houve.

@NOTAFONTE = Seguridade social. Custeio. Regulamento. Decreto 612/92. Alteração. Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, de acordo com a Lei Complementar 70, de 30/12/91, e as Leis 8.212, de 24/07/91, 8.218, de 29/08/91, 8.222, de 05/09/91, 8.383, de 30/12/91; 8.422, de 13/05/92, 8.444, de 20/07/92, 8.490, de 19/11/92, 8.540, de 22/12/92 e 8.620, de 05/01/93, Decreta:

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