Decreto 715, de 29/12/1992

- As reformulações orçamentárias anuais das entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º deste decreto serão aprovadas, até 31 de outubro, pelos respectivos Ministros de Estado das Pastas às quais estão vinculadas. [[Decreto 715/1992, art. 1º. Decreto 715/1992, art. 2º. ]]