Decreto 678, de 06/11/1992

Capítulo XI - DISPOSIçõES TRANSITóRIAS (Ir para)

Seção 1 - COMISSãO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS(Ir para)

- Ao entrar em vigor esta Convenção, o Secretário-Geral pedirá por escrito a cada Estado-Membro da Organização que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário-Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados-Membros da Organização pelo menos 30 dias antes da Assembléia-Geral seguinte.