Decreto 678, de 06/11/1992

Art. 66
Seção 3 - PROCESSO(Ir para)
Art. 66

- 1. A sentença da Corte deve ser fundamentada.

2. Se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.