Legislação
Decreto 646, de 09/09/1992
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.213, de 15/06/2010). Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.213, de 15/06/2010 (Revogação total)Decreto 7.213/2010 (Regulamento aduaneiro. Alteração)
Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o § 3º do art. 5º do Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988, Decreta:
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