Legislação
Decreto 612, de 21/07/1992
Parte II - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Capítulo VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção VIII - DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS (Ir para)
Art. 76- A partir de 01/01/1992, nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subseqüentes.
§ 1º - A compensação só poderá ser efetuada com parcelas de contribuição da mesma espécie.
§ 2º - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.
§ 3º - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor da contribuição atualizada monetariamente na forma do § 1º do art. 72.
§ 4º - Em caso de compensação de valores nas situações a que se refere os arts. 73 e 74, os documentos comprobatórios da responsabilidade assumida pelo encargo financeiro, a autorização expressa de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de segurado, conforme o caso, devem ser mantidos à disposição da fiscalização sob pena de glosa dos valores compensados.
§ 5º - Os órgãos competentes expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
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Este modelo de petição é direcionado ao embargo de uma execução movida pela empresa AM Expresso Transporte de Bens em face de Cleber de Freitas, na Comarca de Cariri do Oeste, Alagoas. A decisão da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso anteriormente interposto pelo recorrente. A petição fundamenta-se em aspectos legais, constitucionais e jurídicos pertinentes, argumentando contra a execução e buscando a proteção dos direitos do devedor.
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Modelo de petição inicial para ação revisional de juros abusivos em empréstimo realizado por cartão de crédito, visando a adequação das taxas de juros à média de mercado e a defesa dos direitos do consumidor.
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