Legislação
Decreto 612, de 21/07/1992
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Parte I - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Título III - DO CONTRIBUINTE DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Capítulo I - DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Art. 11- Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades.
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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista Contra Empregada Doméstica
Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
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Modelo de Execução Extrajudicial por Inadimplência em Contrato de Aluguel
Acesse um modelo de petição de execução extrajudicial para casos de inadimplência em contrato de aluguel, incluindo cálculo de multas e pedidos de reparação.
Acesse aqui
