Decreto 611, de 21/07/1992

Art. 93
ARTIGO REVOGADO.
Art. 93

- Compete aos Órgãos pertencentes ao SUS fornecer os atestados médicos necessários, inclusive para efeitos trabalhistas.

Parágrafo único - Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela Perícia Médica do INSS.