Decreto 611, de 21/07/1992

- O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado.

Parágrafo único - A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.