Decreto 611, de 21/07/1992
- Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.
Parágrafo único - Nessa situação o segurado somente poderá mudar de atividade após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.