Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 54
ARTIGO REVOGADO.
Subseção III - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIçO(Ir para)
Art. 54- A aposentadoria por tempo de serviço será devida, após cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino.
Parágrafo único - Quando se tratar de professor ou professora, a aposentadoria por tempo de serviço será devida aos 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos, respectivamente, de efetivo exercício de magistério.