Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º - A administração do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Facultativo Complementar de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência Social - MPS, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.