Decreto 611, de 21/07/1992
- O INSS apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
- O INSS apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.