Decreto 611, de 21/07/1992

Art. 239
ARTIGO REVOGADO.
Título V - DAS DISPOSIçõES GERAIS RELATIVAS àS PRESTAçõES (Ir para)
Art. 239

- Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.