Decreto 611, de 21/07/1992

Art. 228
ARTIGO REVOGADO.
Art. 228

- O conhecimento das decisões e demais atos dos órgãos do MPS, deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou na forma do art. 227.