Legislação
Decreto 611, de 21/07/1992
Art. 194
NORMA REVOGADA.
Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Capítulo V - DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (Ir para)
Seção II - DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 194- Averbação de tempo de serviço é o assentamento, com documento hábil, do reconhecimento da filiação à Previdência Social.
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